Questão
ID 541008Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IX - da Intervenção
Ano: 2008 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A Lei 8987/95 prevê que a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará: