Questão
ID 540964Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2008 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
De acordo com a Constituição Federal, a lei que instituir ___________________estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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