Questão
ID 540910Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária
Ano: 2008 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Por expressa determinação da Lei n.º 8.987/95, incumbe à concessionária de serviços públicos, exceto: