Questão 540846

dispensou a exigência de registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, nos casos em que não venham a residir na República Federativa do Brasil;

passou a exigir o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente das crianças apátridas, quando vierem a residir na República Federativa do Brasil;

corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e não vinham residir na República Federativa do Brasil;

corrigiu a situação de crianças apátridas que completavam a maioridade e tinham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, desde que venham a residir definitivamente na República Federativa do Brasil;

criou a situação de crianças apátridas, restrita aos casos em que completem a maioridade e não venham residir na República Federativa do Brasil ou não tenham o registro em repartição diplomática ou consular brasileira competente.