Questão
ID 540771Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo XII - Disposições Finais e Transitórias
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade: