Questão
ID 540760Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav..
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A publicação dos editais, o julgamento das licitações e a celebração dos contratos para prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros cabe: