Questão 540752

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 540752

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma receita periódica mínima proveniente da exploração, é correto afirmar que o concedente:

Alternativa A: deverá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;
Alternativa B: não poderá prestar garantia e nem exigir que este serviço seja exigido de terceiros;
Alternativa C: não poderá prestar garantia e deverá exigir que este serviço seja exigido de terceiros sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade brasileira;
Alternativa D: poderá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;
Alternativa E: deverá prestar garantia da receita mínima definida pela Taxa Interna de Retorno fixada no processo de concessão.

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Questão 540752

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