Questão
ID 540656Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANTT
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Considere as afirmativas abaixo sobre o Transporte de Produtos Perigosos:
I - A legislação do Ministério dos Transportes, aquelas compiladas, as futuras atualizações e as normas editadas pela ANTT determinam as regras de segurança, e as responsabilidades de cada agente envolvido com o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
II - No âmbito do MERCOSUL, os produtos considerados perigosos para a atividade de transporte de carga são aqueles classificados pela OMS e publicados pelo Green Book.
III - A Resolução ANTT nº 420/04, que estabelece Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, foi atualizada com base na 11ª e na 12ª edições da ONU e na versão correspondente do Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário e do Regulamento Internacional Ferroviário de Produtos Perigosos adotado na Europa.
IV - A Lei 10.233/0, art.22 inciso VII, determina que constitui esfera de atuação da ANTT o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias.
Estão corretas somente as afirmativas: