Questão 540649 de Legislação Federal - NCE 2005

Questão

ID 540649

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

Em relação à responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário, mas cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas;
Alternativa B: o atraso na entrega ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro do prazo expressamente acordado entre as partes ou, na ausência de tal acordo, dentro de um prazo que possa, razoavelmente, ser exigido tomando em consideração as circunstâncias do caso;
Alternativa C: os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outros que realizem operações de transbordo são responsáveis, perante o Operador de Transporte Multimodal de Cargas que emitiu o Conhecimento de Transporte Multimodal, por perdas e danos provocados às mercadorias quando da realização das referidas operações, inclusive de depósito;
Alternativa D: o Operador de Transporte Multimodal é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, não tendo direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago;
Alternativa E: a responsabilidade acumulada do Operador de Transporte Multimodal não excederá os limites de responsabilidade pela perda total das mercadorias.