Questão
ID 540642Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - dos Encargos do Poder Concedente
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é: