Questão
ID 540530Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres
A Constituição, além de tratar dos direitos fundamentais, disponibilizou garantias que têm por finalidade assegurar o livre exercício dos direitos fundamentais. Assim quando alguém for impedido de exercer direitos assegurados na Constituição, por falta de norma regulamentadora, a garantia a ser usada é: