Questão 540456

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 540456

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Regulamentar

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras.

A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.

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