Questão 540414

Direito Internacional · 2014

Questão

ID 540414

Disciplina: Direito Internacional

Assunto: Competência para Ratificação

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Com relação aos poderes da República, julgue os itens subsequentes.



É de competência privativa do presidente da República a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
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