Questão
ID 540347Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.