Questão 540309

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 540309

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Antaq

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Com relação à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

Mediante uso de sua competência normativa, a ANTAQ pode criar barreiras à entrada de novos agentes no mercado portuário por meio da fixação de padrões mínimos de funcionamento a serem cumpridos por administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários.

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