Questão 540305

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 540305

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Antaq

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Com relação à defesa da concorrência, julgue os itens a seguir.

A concessão de um porto organizado a uma única organização empresarial, após processo licitatório conduzido pela ANTAQ, torna as atividades da concessionária imunes aos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na defesa da concorrência.

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