Questão 540280

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 540280

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Antaq

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Julgue os itens a seguir, com base nas legislações federais aplicáveis à ANTAQ.

O transporte de mercadorias exportadas ou importadas, realizado por navios da marinha mercante brasileira, observado o princípio da reciprocidade, insere-se nas hipóteses de incidência de benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira sobre as referidas mercadorias.

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