Questão 540243

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 540243

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários


Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir.



A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Alternativas da questão 540243
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