Questão 540227

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 540227

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos e da organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.



A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Alternativas da questão 540227
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