Questão 540219

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 540219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.

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