Questão 539961

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 539961

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Passivo

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

No que se refere ao controle da administração pública, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.

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