Questão 539958

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 539958

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.

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