Questão
ID 539836Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.992/2006 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Situação I
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Situação II
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.
Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.
Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.