Questão
ID 539532Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.
O Congresso Nacional está impedido de incluir na lei orçamentária anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.