Questão
ID 539374Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção IV - dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
No que se refere à legislação que respalda a política de acesso a documentos adotada no Brasil, julgue os itens que se seguem.
No caso de ocorrer a reclassificação de documentos, considerar-se-á a data do último despacho atribuído ao documento.