Questão
ID 539320Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Residual
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.
Se for criado novo imposto, com base na competência residual que cabe à União, ele pode ser afetado, por lei, a uma entidade específica do governo federal.