Questão
ID 539319Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Renúncia de Receita
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.
Os incentivos fiscais, por serem ação extra-orçamentária, não constam em documento das normas orçamentárias nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.