Questão
ID 539296Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.