Questão
ID 539293Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.962/2000 - Disciplina o Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e Dá Outras Providências
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
É permitido à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, caso haja necessidade de reduzir o quadro de pessoal em decorrência do excesso de despesa.