Questão
ID 539244Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav..
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A ANTAQ é agência reguladora e, institucionalmente, entidade quase-jurisdicional, destinada a arbitrar conflitos, a servir de instância recursal e a impor penalidades, devendo, portanto, manter posição eqüidistante em conflitos dessa ordem, não podendo comprometer-se com os interesses econômicos de qualquer das partes.