Questão 539236

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 539236

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.884/1994 - Revogada Pela Lei 12.529/2011

Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários


Tendo como referência o texto acima e com base no conteúdo da Lei n.º 8.884/1994, julgue os itens a seguir.



Uma empresa multinacional estrangeira, ainda que possua filial no Brasil, não pode ser submetida às disposições legais dessa lei, caso suas práticas econômicas tenham aqui algum reflexo, porque estaria afetada a soberania do seu país de origem.

Alternativas da questão 539236
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