Questão
ID 539210Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2005 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Considerando o conceito de taxa, julgue os itens que se seguem.
O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.