Questão
ID 539024Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vias Públicas; Cemitérios Públicos; Portos
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acerca da legislação portuária e de transporte marítimo, julgue os itens seguintes.
Suponha que a administração de determinado porto pretenda arrendar espaço localizado dentro da área deste para instalação de lanchonete e restaurante. Nesse caso, esse arrendamento deverá ser feito por meio de licitação, na modalidade de convite ou tomada de preço.