Questão
ID 538887Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 666/1969 - Institui a Obrigatoriedade de Transporte em Navio de Bandeira Brasileira e Dá Outras Providências
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acerca da legislação específica sobre direito marítimo e portuário, julgue os itens a seguir.
As cargas de importação ou exportação, vinculadas obrigatoriamente ao transporte em navios de bandeira brasileira, poderão ser liberadas em favor da bandeira do país exportador ou importador, ponderadamente até 50% de seu total, desde que seja concedido, pelo menos, igual tratamento em relação aos navios de bandeira brasileira pela legislação do país comprador ou vendedor.