Questão
ID 538850Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Obrigatoriedade de Licitação
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Suponha-se que a União pretenda autorizar, permitir ou conceder a determinadas empresas privadas a prestação de serviços públicos. Nesses casos, será obrigatória a licitação.