Questão
ID 538849Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Compete concorrentemente à União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre águas.