Questão
ID 538698Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos da LDO
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
A respeito de matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 83.
A LDO estabelece que os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional não requerem a edição de decreto para a sua abertura, que se dará automaticamente com a sanção e publicação da respectiva lei.