Questão
ID 538684Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Rescisão de Pleno Direito
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Com respeito aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É cabível a rescisão unilateral do contrato, por meio de ato escrito da administração, pelo cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas em registro próprio pelo representante da administração.