Questão
ID 538666Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.