Questão
ID 538655Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Acerca da organização do Estado, julgue os itens seguintes.
Compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.