Questão
ID 538348Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.
Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.