Questão
ID 538341Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tratamento Constitucional e Infraconstitucional
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio de ação judicial.