Questão
ID 538340Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.