Questão
ID 538337Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caso Fortuito ou Força Maior
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Estado pode decorrer de ato praticado pelo poder público.