Questão 538328

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 538328

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Acesso aos Órgãos Judiciários e Administrativos com Vistas à Prevenção ou Reparação de Danos

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.