Questão
ID 538305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em relação aos atos administrativos normativos, as agências reguladoras podem editar decreto regulamentar, regimento interno e resolução para disciplinar a organização e a prestação dos seus serviços regulatórios.