Questão
ID 538207Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Atribuições dos Ministros de Estado
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir, no que se
refere à administração pública e aos ministros de Estado.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um ministro de Estado, observando a previsão legal de cargo em comissão, nomeou como seu assessor uma pessoa de sua extrema confiança, sem prévio concurso público. Nessa situação, o ministro deixou de atender à Constituição, que exige, em qualquer caso, a aprovação em concurso público para o exercício de cargo ou emprego na administração pública.