Questão
ID 538196Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional,
no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação
brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções
essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e
garantia de seus membros e à comunicação social.
Considere a seguinte situação hipotética.
O Congresso Nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.
Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las.