Questão 538140

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 538140

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e Funcionamento de Um Órgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, nos Termos da Emenda Constitucional Nº 8, de 1995

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações


Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes.



A extinção da autorização de serviço de telecomunicações implicará a reversão dos bens para a União.
Alternativas da questão 538140
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