Questão 538137

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue os itens subseqüentes.

No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.